Portal MG Agro Grãos · Última atualização: 26 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Portal MG Agro Grãos (ou "Portal MG Agronegócio"), disponibilizada por MG Agronegócio LTDA (doravante denominada "Empresa" ou "Portal MG Agro").
Ao acessar, cadastrar-se, assinar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as condições abaixo descritas. Caso não concorde com qualquer uma das condições, o uso da plataforma deve ser interrompido imediatamente.
Plataforma ou Portal MG Agro: O ecossistema web e software SaaS de inteligência, cotações, originação, logística e cálculos do agronegócio, acessível no domínio portal.mgagronegocio.com.br e subdomínios correlatos.
Assinante ou Usuário: A pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que contrata e/ou utiliza os serviços da Plataforma mediante credenciais próprias.
Dados e Conteúdo: Todas as cotações do mercado futuro e físico (CBOT, B3, IMEA, Aprosoja/MS, CEPEA, etc.), indicadores, análises por Inteligência Artificial, simuladores de paridade/crushing, relatórios, notícias e demais funcionalidades disponibilizadas no sistema.
Acesso Automatizado Proibido: Qualquer extração, raspagem (scraping), chamada de API não oficial, uso de bots, crawlers ou rotinas automatizadas para captura de dados sem autorização prévia e expressa por escrito do Portal MG Agro.
O Portal MG Agro Grãos disponibiliza, mediante assinatura ou licença de uso, uma central operacional integrada para originadores, corretores, tradings e produtores rurais, contemplando ferramentas de inteligência de mercado, simulação de margens/paridades, acompanhamento logístico, Kanban de negociações e automações de atendimento comercial.
Limitação do Objeto: O serviço destina-se exclusivamente ao apoio operacional e de tomada de decisão interna do Assinante. A contratante não adquire o direito de redistribuição, revenda, licenciamento secundário ou abastecimento de sistemas de terceiros com os Dados da Plataforma.
Pessoal e Intransferível: O acesso é feito via credenciais individuais (login e senha). É expressamente vedado o compartilhamento, cessão, empréstimo ou revenda de credenciais a terceiros.
Sessões Simultâneas: Cada credencial corresponde a um único usuário logado. A Plataforma reserva-se o direito de encerrar automaticamente acessos simultâneos identificados no mesmo perfil ou bloquear a conta por conduta suspeita.
Usuários Adicionais: Para dar acesso a colaboradores de sua equipe, o Assinante deve contratar licenças adicionais diretamente no seu painel ou com a equipe comercial.
O Portal MG Agro concede ao Assinante uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do plano contratado. A concessão desta licença não transfere ao Assinante qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral sobre o código-fonte, marca, algoritmos, layout ou estrutura do sistema.
É terminantemente proibido ao Assinante ou Usuário:
Utilizar bots, scripts, scrapers ou integrações não autorizadas para capturar, clonar ou armazenar os Dados da Plataforma;
Realizar engenharia reversa, descompilação, exploração de vulnerabilidades, varredura de endpoints ou rotas internas da API do sistema;
Revender, sublicenciar, publicar, compartilhar em redes sociais de acesso público ou comercializar relatórios e cotações obtidas na Plataforma;
Utilizar os simuladores ou dados para compor ou abastecer plataformas concorrentes ou serviços terceirizados sem anuência prévia;
Burlar os limites técnicos de chamadas, volume ou acessos estabelecidos pelo sistema.
Provedores Externos: Os dados exibidos (como cotações de bolsas internacionais/nacionais e relatórios de órgãos oficiais) são obtidos de fontes de mercado licenciadas ou públicas com atraso regulamentar (delay padrão de 15 minutos para mercado futuro, salvo planos específicos de tempo real).
Conformidade Contratual: A Plataforma cumpre diretrizes de uso impostas pelas bolsas (ex: CME Group, B3) e provedores parceiros (ex: TradingView). O Assinante declara-se ciente de que o uso irregular ou extração indevida dos dados poderá ser comunicado aos provedores de origem e às autoridades competentes, sem prejuízo do bloqueio imediato da conta.
Caráter Exclusivamente Informativo e Operacional: Os cálculos de paridade de exportação, simuladores de esmagamento (crushing), projeções de frete e análises geradas por Inteligência Artificial (IA) servem como ferramentas auxiliares de apoio.
Decisão Comercial do Assinante: O Portal MG Agro não realiza recomendação de investimentos, ofertas de compra/venda de títulos financeiros ou garantia de lucro. Toda e qualquer negociação física ou futura fechada pelo Assinante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade risco-operacional.
Erros de Digitação ou Oscilações de Mercado: A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de oscilações repentinas de mercado, falhas na inserção manual de prêmios/fretes pelo Usuário ou indisponibilidade temporária de APIs de cotação de terceiros.
O Portal MG Agro reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou bloquear imediatamente o acesso do Assinante, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso de valores pagos, caso seja identificado:
Indício de acesso automatizado (scraping) ou ataque de sobrecarga (DDoS);
Compartilhamento de senhas entre múltiplos indivíduos;
Inadimplência financeira referente à assinatura contratada;
Uso da Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.
A Plataforma empenha seus melhores esforços técnicos para manter o sistema operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualização de segurança ou instabilidades em servidores de nuvem e APIs de terceiros.
Titularidade Exclusiva: Todo o código-fonte, arquitetura de software, algoritmos, design de interface (Dark Glassmorphism UI), marca "Portal MG Agro", elementos visuais, bancos de dados e conteúdos originais do sistema são de propriedade exclusiva e restrita da MG Agronegócio LTDA.
Proteção Legal e Depósito: A marca, a identidade visual e o Programa de Computador (software) encontram-se protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), com os devidos pedidos de registro e depósitos protocolizados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Vedação de Cópia: Qualquer reprodução, alteração, cópia, clonagem, distribuição não autorizada ou exploração comercial do software sem autorização prévia por escrito sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis.
O tratamento de dados pessoais de cadastro (nome, e-mail, telefone, empresa, endereço IP e registros de acesso) é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com a nossa Política de Privacidade. Os dados são coletados exclusivamente para a execução do contrato, autenticação, segurança e melhoria da experiência na Plataforma.
O Portal MG Agro poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para adequação legislativa ou evolução das funcionalidades do software. A versão atualizada estará sempre acessível na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceite tácito das novas condições.
Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
O aceite destes Termos é realizado de forma eletrônica no primeiro acesso do Usuário ou sempre que houver atualização material do documento. O acesso ao painel principal só é liberado mediante a confirmação da leitura.
Ao clicar em "Li e concordo com os Termos de Uso", o Assinante manifesta seu consentimento livre, expresso e informado, ficando registrados no banco de dados a data, hora, endereço IP e ID do dispositivo utilizado.
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